Notícias Técnicas
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Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família
Regra vale até fim do ano e deve gerar R$ 2,14 bilhões em arrecadação
2021/09/17 -
Prazo prescricional dos créditos trabalhistas
A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal
2021/09/16 -
Aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários liberados para o MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o INSS e, comisso, garante diversos benefícios trabalhistas, aposentadoria, pensão e auxílios previdenciários. A contribuição mensal é feita pelo pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
2021/09/16 -
Lei do Ambiente de Negócios descomplica, mas tem pontos de atenção
Legislação prevê a criação de sistema de recuperação de ativos com o objetivo de facilitar a identificação e localização de bens dos devedores
2021/09/16 -
PGFN divulga nota sobre garantia de créditos inscritos em dívida ativa da União
Fianças bancárias ou seguros garantia devem ser emitidos por instituição financeira idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil
2021/09/16 -
Carteira de Trabalho Digital: facilidades são bem-vindas
Originalmente conhecida como carteira profissional, nome hoje tecnicamente não muito aceito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS
2021/09/16 -
CVM propõe alteração da norma de investidor não residente
Objetivo é desburocratizar e agilizar o acesso desse tipo de investidor (pessoa natural) ao mercado brasileiro
2021/09/16 -
Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 Fonte: Agência Câmara de Notícias
Objetivo da prorrogação é preservar empregos; fim da desoneração está previsto para dezembro próximo
2021/09/16 -
Empresas precisam quitar dívidas para não serem excluídas do Simples
A Receita Federal notificou as 440.480 maiores devedoras, que juntas acumulam dívidas em torno de R$ 35 bilhões
2021/09/15 -
Certificado Digital do cliente ou procuração, qual usar?
Uma situação bastante comum na rotina do departamento pessoal é a utilização do certificado digital, até porque precisamos dele para cumprimento de boa parte das nossas obrigações.
2021/09/15 -
Com a nova funcionalidade, a DCTFWeb poderá ser enviada automaticamente após o fechamento do eSocial.
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021
2021/09/15 -
STF: Contador não é responsável por infração tributária
Lei do Estado de Goiás responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata.
2021/09/15 -
Simples Nacional: como se defender de exclusão feita pela RFB
O representante da pessoa jurídica excluída do Simples Nacional pode protocolizar abertura de processo:
2021/09/15 -
Receita Federal alerta para golpe da regularização do CPF por SMS
Cidadão deve ficar atento à modalidade de fraude via link enviado por mensagem de celular
2021/09/15 -
Não caia em Golpes do Seguro Desemprego: Conheça
Conheça Cerca de R$ 58 milhões em pagamentos suspeitos foram bloqueados com a aplicação da ferramenta
2021/09/15 -
Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
2021/09/14 -
Portaria dispõe sobre o pagamento do salário-maternidade durante o período de graça da segurada desempregada
Considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.250992/2020-00,
2021/09/14 -
Procedimentos para a transmissão direta da DCTFWeb
https://trabalhista.blog/2021/09/13/procedimentos-para-a-transmissao-direta-da-dctfweb/
2021/09/14 -
Carf mantém cobrança milionária por ganho de capital em incorporação de ações
O valor da autuação, com juros e multa, é de R$ 17 milhões.
2021/09/14 -
CNPJ: entenda a importância do documento ao abrir uma empresa
Dentre os documentos exigidos por lei para a abertura de uma empresa está o CNPJ, sendo este fundamental para a formalização do negócio perante o Estado, bem como para a viabilização legal de diversos processos comerciais.
2021/09/14